Precisando deixar de ser MEI?

Entenda os procedimentos fiscais e legais para encerrar sua Microempresa Individual sem complicações. Receba orientações para migrar para outro formato empresarial ou encerrar suas atividades empreendedoras de forma adequada.

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Conheça algumas das vantagens

Quer mudar de MEI para ME?

Evite o limite de faturamento

Evite multas! Se você prevê que vai ultrapassar o limite de faturamento do MEI em mais de 20% é possível se antecipar.

Contrate mais funcionários

Com o MEI não é possível ter mais de um funcionário. Expandindo sua empresa, você pode ter mais colaboradores.

Diversifique sua empresa

O MEI não é permitido para algumas atividades. Transformar seu MEI em ME é a solução ideal para se manter regularizado.

Aumente suas chances de lucro

Quando você deixa de ser MEI amplia a possibilidade de faturamento, já que MEI tem o teto de R$81 mil anual.

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Entenda a transformação do seu MEI na prática

Entendemos mais sobre o perfil da sua empresa, quais são suas necessidades e o motivo de  transformar seu MEI.

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Você contrata um dos nossos planos anuais e verificamos se é necessário alguma regularização do MEI.

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Cuidamos da transformação do MEI em ME, e te apoiamos em todos os processos com a nova empresa.

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Entenda quais são as diferenças entre desenquadramento e baixa do MEI.

Desenquadrar ou dar baixa no MEI?

Desenquadramento do seu MEI:

  • Ocorre por opção ou automaticamente em caso de ultrapassar o limite de faturamento
  • Você mantém o mesmo CNPJ
  • Não impede a emissão de novas notas ficais
  • Você pode manter os contratos, contas bancárias e plano de saúde vinculados ao seu CNPJ
  • Caso você decida alterar alguma informação relativa ao seu CNPJ haverá um custo adicional

Baixa do MEI:

  • Ocorre por opção do empreendedor
  • Você encerra sua inscrição no CNPJ MEI e inicia uma nova empresa
  • Inicia um novo ciclo de emissão de notas
  • É possível escolher uma nova razão social, atividade e incluir sócios na sua empresa
  • Em razão do seu novo CNPJ, você amplia a possibilidade de realizar novos contratos
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Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas com as perguntas mais feitas pelos nossos clientes sobre abrir uma conta digital PJ, ou entre em contato conosco

Quando ocorre o desenquadramento de um MEI?
O desenquadramento de um MEI (microempreendedor individual) pode ocorrer em algumas situações, sendo as mais comuns: quando o empreendedor assim desejar, ou seja, por opção ou quando ultrapassa o limite de faturamento permitido para quem é MEI. Confira outras situações que levam ao desenquadramento de um MEI:
  • O empreendedor desejar se tornar dono ou sócio de uma nova empresa
  • A empresa desejar ter um ou mais sócios
  • O empreendedor desejar mudar a sua atividade econômica e esta não é permitida para quem é MEI
  • O empreendedor deseja abrir uma filial
  • O empreendedor pretende contratar mais de um funcionário.

Atualmente, o limite de faturamento anual de uma empresa MEI é de R$81.000,00.

Para realizar o desenquadramento você gastará em torno de R$260,00 em taxas públicas.

Para o processo de desenquadramento, inicialmente vamos precisar dos seguintes documentos e informações:

  • CNPJ ativo
  • Inscrição Municipal ativa
  • CCMEI (Certificado de MEI)


Para o processo de baixa, inicialmente vamos precisar dos seguintes documentos:

  • CNPJ ativo
  • Inscrição Municipal ativa
  • CCMEI (Certificado de MEI)
  • Inscrição imobiliária (IPTU) do endereço da empresa


Posteriormente, para fazer a abertura do novo CNPJ:

  • RG ou CNH de todos os sócios, dentro do prazo de validade
  • IPTU do imóvel onde a empresa será localizada.
  • Último IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), se tiver feito
  • Título de eleitor

Atualmente, a Signo realiza o processo de baixa em todas as cidades do Brasil. Já o processo de desenquadramento é realizado apenas nas cidades de São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Brasília.

Para o desenquadramento, o prazo é de até 24 horas e esse processo não impede a emissão de nota fiscal.

A baixa ocorre no mesmo dia, porém o processo de abertura da nova empresa vai depender do prazo da Junta Comercial e da Prefeitura de cada cidade. Consulte nossos especialistas para saber mais detalhes sobre os prazos

O certificado digital é uma ferramenta que permite que empresas assinem documentos e façam transações em ambientes online. Seu uso tem total validade jurídica e é obrigatório para emissão de notas fiscais eletrônicas.

Ainda com alguma dúvida?

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